Posted by Diante da colocação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que, quando da votação do PLP 135/2020, falou da possibilidade de transferir os recursos do FNDCT para o BNDES, a diretoria colegiada da Associação dos Empregados da Finep – Afin – enviou a carta a seguir aos senadores e outras autoridades para esclarecer o real papel da Financiadora de Estudos e Projetos na gestão dos recursos do FNDCT.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 2020
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Excelentíssimo Senhor(a) Senador(a)
A Associação de Funcionários da Finep – Afin, no âmbito do debate e da votação do PLP 135/2020, vem respeitosamente alertar para a injustificabilidade da proposta de criação de um novo fundo financeiro e, por consequência, de uma nova instituição financeira, conforme sugerido pelo líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
A estrutura necessária para gerir os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), seja ele contábil ou financeiro, já existe há quase cinco décadas, desde a criação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
A Finep caracteriza-se como a única instituição pública federal que concentra em si instrumentos de financiamento sob diversas modalidades – Não reembolsável, Reembolsável (ou Crédito) e Investimento. Além de atuar como Financiadora, a empresa também desempenha a função de Secretaria Executiva do FNDCT (conforme determinado pelo Decreto nº 68.748/ 1971, e ratificado na Lei nº 11.540/ 2007) e de Agente Financeiro de outros recursos de terceiros, com a finalidade de apoiar estudos, projetos e programas para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país, tendo em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal voltadas para o fomento à inovação.
Como Secretaria-Executiva do FNDCT, responsabiliza-se por todas as atividades de natureza administrativa, orçamentária, financeira e contábil. Pode-se relacionar, entre essas atividades: a execução, acompanhamento, controle e registro de atividades referentes a origem e aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do FNDCT; acompanhamento e monitoramento da implementação das ações autorizadas do Plano de Investimento Anual do FNDCT; coordenação e atualização de informações nos sistemas de acompanhamento e controle relativos ao FNDCT; acompanhamento da arrecadação das fontes de recursos que compõem as receitas anuais do FNDCT; a elaboração, divulgação, avaliação de editais para seleção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, contratação, acompanhamento técnico-financeiro (incluindo a avaliação e deliberação sobre demonstrativos de despesas), encerramento e avaliação de resultados e impactos desses projetos e instauração de Tomadas de Contas Especiais.
Por meio da operacionalização dos seus instrumentos financeiros e de apoio, a Finep busca viabilizar o desenvolvimento de novas tecnologias e negócios, o fomento e a manutenção de infraestrutura de pesquisa básica e aplicada, o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores, o fomento à solução de desafios tecnológicos e a estruturação de empresas de base tecnológica. O financiamento reembolsável pode ser realizado de forma direta ou indireta (ou descentralizado, via Agentes Financeiros), este último através do Programa Finep Inovacred, cujo foco é o apoio a micro e pequenas empresas (MPEs).
Além dos instrumentos de crédito a Finep e o FNDCT também atuam no apoio aos fundos de venture capital com foco nas pequenas empresas de base tecnológica e no investimento em participação nos resultados das start ups inovadoras. Todas essas operações de crédito e investimento configuram uma instituição financeira que desenvolveu uma ampla capacitação para o financiamento de todas as atividades do processo de inovação.
Desde sua criação, a Finep vem atuando na promoção do desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. São cerca de 30 mil projetos impulsionados já pela Finep. Pode-se mencionar, entre muitas ações, a implantação de boa parte da infraestrutura de pesquisa científica e pós-graduação brasileira; o Tanque Oceânico da Coppe/UFRJ (consolidou o Brasil liderança em tecnologias de exploração em águas profundas); o Supercomputador Santos Dumont (um dos mais potentes do mundo); o Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (garante conexão de internet em municípios distantes do País e garantindo mais segurança às comunicações estratégicas do Governo); o AZT nacional infantil (que reduz a probabilidade de contaminação mãe-bebê de 70% para menos de 1%, ajudando a reduzir o número de crianças com o vírus HIV); o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (superlaboratório de referência mundial, que viabiliza o projeto Sirius); a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (que ajudou a transformar o Brasil num dos mais eficientes e sustentáveis sistemas agropecuários do planeta); e o Projeto Ônibus Brasileiro a Hidrogênio (pioneirismo do Brasil na América Latina).
Financiar o intangível é a característica principal que reveste a Finep de uma singularidade fundamental, frente a outras instituições financeiras do país. Exemplos marcantes disso podem ser observados, desde os projetos estruturantes de diferentes setores econômicos, apoiados pelo então Programa Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Empresa Nacional – ADTEN, como o Programa Próalcool e o apoio à criação da EMBRAER, bem como no fortalecimento da área de defesa, com o Tanque Guarani da IVECO e toda a indústria bélica situada em São José dos Campos, até a mais recentemente a parceria estabelecida para consolidação de áreas de inovação de empresas líderes em seus setores como a TRAMONTINA, a NATURA, a MARCOPOLO e a Petrobrás com o Pré-Sal.
O Capital de Risco no país foi outra grande construção da Finep, em conjunto com entidades do setor, a partir de seu Programa INOVAR, voltado para dividir o risco de empreendimentos inovadores com seus idealizadores, sendo uma das co-fundadoras da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital – ABVCAP.
A Finep e o FNDCT são reconhecidos internacionalmente pela diversidade de instrumentos e por sua larga experiência na análise de projetos de CT&I, que tornaram singulares a Finep e o modelo de financiamento público do FNDCT, servindo de parâmetro para outras agências, sobretudo latino-americanas. Ao longo de sua história com o FNDCT, a Finep contribuiu para tornar o Fundo a mais importante fonte de financiamento público à pesquisa do País, tendo participado de forma ativa e preponderante na criação dos fundos setoriais e das operações especiais, principalmente, a subvenção econômica, que foi proposta pela Finep e é, sem dúvida, o mais potente instrumento de apoio à inovação no sistema de CT&I nacional.
Em 2019, a Finep foi agraciada com o prêmio de “Boas Práticas na Gestão da Ética” em concurso realizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP). Além disso, foi reconhecida pelo seu compromisso com a contínua melhoria de governança e alinhamento às melhores práticas de mercado, mantida na lista das 44 empresas estatais com melhor avaliação de gestão empresarial no 4º Ciclo de Avaliação do Indicador de Governança das Empresas Estatais (IG-SEST).
Além disso, o FNDCT tem governança fundada nos princípios de uma gestão compartilhada e plural. Seu Conselho Diretor, já presidido pelo MCTI, tem integrantes oriundos do Ministério da Educação, do Ministério da Economia, Ministério da Defesa, da EMBRAPA, da própria Finep, do CNPq, do BNDES, além de representantes do setor empresarial, comunidade e profissionais da área de ciência e tecnologia.
Desta forma, o país não precisa de nova instituição financeira para operar recursos para a Ciência, Tecnologia e Inovação. Nosso sistema de CT&I é bem estruturado, sinérgico e comprovadamente bem sucedido. A Finep possui todos os instrumentos financeiros e operacionais adequados ao setor, além de toda experiência técnica para a gestão e aplicação dos recursos envolvidos. Nós, os empregados da Finep, muito nos orgulhamos de toda contribuição dada ao progresso e ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovação no Brasil.
Vislumbramos na proposta uma oportunidade de que o país deslanche e se desenvolva, potencial que pode ser alcançado com investimentos robustos e sustentáveis na área de C,T&I. Estamos prontos e orgulhosos em construir e sedimentar essa história.
Nesse sentido, contamos com a colaboração de V. Ex. para o fortalecimento do FNDCT e da Finep, assim como das demais instituições responsáveis por sua governança e operação, tendo em vista seu histórico de sucesso e de contribuição para o desenvolvimento do nosso país.
O Colegiado
Associação dos Empregados da FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos
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