Posted by A Assembleia Geral da Associação dos Empregados da Finep – AFIN, realizada no dia 23 de junho de 2023, aprovou os procedimentos e parâmetros de devolução dos recursos arrecadados e de encerramento do Fundo ADIN, criado para a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre jornada de 6h – ADI 5049.
Sérgio Leser, presidente da AFIN, apresentou o histórico do Fundo, desde sua criação em Novembro de 2010 com 174 participantes e seu Regulamento, passando pelas despesas realizadas, até o desfecho do julgamento em Julho de 2022, no plenário virtual do STF, que decidiu pelo não conhecimento da Ação (interpretou-se que o STF não era instância adequada para resolver a controvérsia sobre o enquadramento da FINEP como instituição financeira).
Com o desfecho da ação, agora é o momento de fazer o encerramento do Fundo e a destinação dos recursos (o saldo em 31 de Mai de 2023 era R$ 195.690,37). O Regulamento do Fundo, aprovado em 2010, diz que se deve fazer a devolução conforme o percentual das contribuições, e que após 90 dias o saldo não reclamado será destinado à AFIN.
A partir do Regulamento, foram aprovados pela Assembleia os seguintes procedimentos:
- A AFIN vai fazer a comunicação do saldo individual aos participantes pelos e-mails cadastrados na Associação.
- Os participantes poderão solicitar devolução informando os dados para pagamento (Banco, Agência, Conta , CPF ou chave PIX), que será feito nas seguintes condições:
- Transferência sem custo, se a conta for do Banco do Brasil;
- TED ou PIX com custo se de outros Bancos;
- Taxas: R$ 11,00 TED; 1% do valor PIX (máximo R$10,00), pagas pelo beneficiário.
- Os participantes também poderão destinar os seus recursos à AFIN.
- As devoluções serão realizadas de Junho a Agosto.
- Os valores não reclamados em até 90 dias serão destinados à AFIN.
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