Posted by Retornou à FINEP o colega Homero Ferreira, após o seu desligamento, em 22/12/2023, com base em Liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em que determina que “a FINEP se abstenha de efetuar o desligamento de Homero Ferreira dos Santos de seu quadro de empregados”.
Homero trabalha na FINEP desde novembro de 1979 tendo completado, portanto, 44 anos de empresa em 2023.
A decisão, ainda que em sede de liminar, protege o empregado da dispensa, e por meio dela o desligamento realizado perde o seu efeito. O processo é conduzido pela representação jurídica da AFIN, o escritório Cezar Britto Advogados.
Há inúmeras dúvidas com relação à aplicação da nova norma constitucional. A começar pela eficácia da referida aposentadoria, considerando que o regime da CLT não permite à FINEP implementar a nova condição de aposentado. Além disso todos fomos contratados em um regime de previdência que remete à vontade do trabalhador o momento da sua aposentadoria.
Por estes motivos, considera-se que a aplicação da própria emenda constitucional necessite da regulamentação de uma Lei Complementar, em que se estabeleça, por exemplo, se esta alteração é aplicável àqueles que estavam contratados no momento da promulgação da Emenda; àqueles que já estavam aposentados; ou mesmo àqueles que já tinham o direito de se aposentar e que ainda não o haviam feito.
As implicações são enormes e estão longe de serem esgotadas no contexto desta norma constitucional, que é muito pouco apropriada, a nosso ver, à realidade das empresas públicas e ao regime da CLT. Além de questionável, sua aplicação favorece o etarismo e a desvalorização da experiência dos empregados sêniores.
Acompanhamos com indignação a decisão da FINEP de instalar o mecanismo de desligamento compulsório dos empregados a partir dos 75 anos, desde que o procedimento foi instituído, em 2020, em plena pandemia. E de manter a prática a partir da mudança da gestão.
A AFIN e o Sindicato têm se posicionado contra a expulsória e a diferenciação de benefícios aos aposentados e o assunto está na pauta das conversas com a DADM e a Presidência. Espera-se retomar este diálogo a partir de fevereiro, para que possamos avançar na recuperação das condições de trabalho na FINEP.
O Colegiado