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Comunidade Científica e Tecnológica apoia Retirada do Artigo 76-A na Medida Provisória 870

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Manifesto dos Empregados da Finep à Sociedade

Manifesto dos empregados da Finep à sociedade
Aprovação de emenda na MP 870 promoverá o desmonte da ciência brasileira

 

Com 541 emendas, a Medida Provisória 870 da Reforma Administrativa do Governo Federal traz, em seu item 12.14, o golpe fatal no sistema de financiamento à ciência, tecnologia e inovação no País. O documento prevê a transferência das atribuições da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (fundo que promove o desenvolvimento do Sistema de C,T&I), para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Atualmente, essa competência é da Finep, que desde 1971 está organizada e estruturada para operar e gerir os recursos do Fundo, utilizados no apoio não-reembolsável, a projetos de pesquisa científica e tecnológica de universidades e demais instituições de ensino e pesquisa de todo o País, bem como apoiar a inovação de elevado risco tecnológico nas empresas brasileiras.

Um setor que tem acumulado perdas, em decorrência das sucessivas políticas de contingenciamento de recursos para o desenvolvimento da pesquisa científica brasileira. Apenas este ano, o corte sofrido pelo FNDCT foi de 60%, com imposição de reserva de contingência na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$3.4 bilhões. A paralisação de pesquisas importantes, o sucateamento de laboratórios e a evasão de pesquisadores renomados para outros países, são apenas alguns exemplos do impacto negativo sofrido com a escassez de verbas para pesquisa.

Sem a estrutura adequada à gestão de recursos públicos destinados aos centros de excelência do país, não haverá novas liberações de recursos, de forma que a medida representará o desmonte da ciência e da tecnologia no Brasil.  

O contingenciamento dos recursos do FNDCT aponta para a total falta de priorização do uso dessa importante fonte de financiamento na atividade para a qual foi criada. O Governo fechou o ano de 2018 com R$ 17 bilhões de recursos nas fontes vinculadas do FNDCT no seu “caixa”, na forma de superávit apurado no BGU (Portaria STN nº 191 de 28/03/2019). Esses R$17 bilhões contribuem para diminuir o déficit primário da União, ao invés de serem destinados ao financiamento da ciência e tecnologia.

A justificativa alegada para a mudança proposta pela MP é o fortalecimento do MCTIC como coordenador da política e das fontes de recursos para ciência, tecnologia e inovação, um papel que nunca deixou de ser exercido por aquele Ministério, já que a Finep é uma empresa pública vinculada ao MCTIC e sempre atuou como o braço operacional do Ministério para a implementação das políticas de C,T&I. Para gerir os recursos do Fundo, a Finep obedece a uma estrutura de governança orientada à execução das políticas definidas pelo MCTIC e pelo Conselho Diretor do Fundo, presidido pelo ministro (com representantes do governo, dos setores empresarial, acadêmico e da sociedade civil).

Ao assumir a gestão do FNDCT, o MCTIC herdará, de imediato, a responsabilidade pela gestão de mais de 4 mil convênios e contratos de subvenção econômica realizados com universidades, instituições de C,T&I e empresas, que totalizam cerca de R$ 9 bilhões. O Ministério ficará responsável, ainda, por todas as atividades de natureza administrativa, orçamentária, financeira e contábil, sem dispor, para a execução dessa tarefa, de equipe técnica qualificada, sistema de informática próprio e dedicado, experiência ou infraestrutura.

Em decorrência de seu desempenho como Secretaria Executiva, a Finep e o FNDCT são reconhecidos nacional e internacionalmente pela diversidade de instrumentos e por sua larga experiência na análise de projetos de CT&I. Tanto a Finep quanto o modelo de financiamento público do FNDCT são singulares, e servem de parâmetro para agências de outros países.

A transferência da Secretaria-Executiva traria impactos à Finep, que deverá redefinir seu escopo de atuação e estrutura operacional. Ao MCTIC, acarretaria o ônus de atividades que fogem à sua função e estrutura, o que exigirá a criação imediata de uma estrutura complexa e especializada, atualmente inexistente.

A Finep é a única agência de financiamento à C,T&I do País que dispõe de um arcabouço jurídico que permite combinar instrumentos de subvenção econômica e crédito. Desde 2003, a Finep aplicou, com recursos do FNDCT, cerca de R$ 5 bi em 59 universidades federais, R$ 1,5 bilhão em 30 universidades estaduais e R$ 400 milhões em 33 instituições privadas sem fins lucrativos.
Grandes projetos de infraestrutura científica nacional foram apoiados pela  Finep com recursos do FNDCT, dentre os quais destacamos a Torre Alta de observação da Amazônia, com investimento de R$ 12 milhões; o Laboratório de Sequenciamento Genômico no Instituto Butantã, projeto de R$ 34 milhões; o Supercomputador Santos Dumont, instalado no Laboratório Nacional de Computação Científica, localizado em Petrópolis – Região Serrana – e que recebeu R$ 60 milhões; o Navio Polar da Marinha Brasileira, também apoiado com R$ 60 milhões, o Laboratório de Integração de Testes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que recebeu R$ 75 milhões; o Reator Multipropósito, projeto conjunto da Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Marinha, com investimento na fase inicial de construção de R$ 120 milhões; e o Sirius, fonte de Luz Sincrotron, cuja primeira fase acaba de ser inaugurada e no qual o FNDCT já investiu R$ 350 milhões.

Nos últimos anos, apesar da escassez de recursos, a Finep seguiu lançando, em consonância com as diretrizes do MCTIC, uma série de iniciativas de sucesso devidamente planejadas para fortalecer a infraestrutura científica nacional e integrá-la ao setor produtivo (via FNDCT).

O corpo funcional da Finep, sabedor da importância da atuação da empresa na execução do fundo, e de como a atual estrutura de operação é o que sustenta a ciência brasileira, se manifesta CONTRA a mudança sinalizada pela emenda 12.14 da MP 870. Ela vai fragilizar um setor já tão combalido pelo sucessivo corte de recursos, comprometendo o desenvolvimento e o futuro do país.

 

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Carta ao Exmo. Senhor, Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Astronauta Marcos Pontes

 

Rio de janeiro, 15 de maio de 2019.

 
 
Ao
Exmo. Senhor
Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
Astronauta Marcos Pontes

 

C/C:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados

 

À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal

 
 

A Associação dos Empregados da FINEP (AFIN), fundada há 36 anos, tem entre seus os objetivos estatutários representar os interesses dos empregados da FINEP e lutar pelo constante desenvolvimento institucional da FINEP, sempre visando o progresso científico e tecnológico do país em benefício da sociedade brasileira.
 
Nesse contexto, vimos manifestar nossa preocupação com a proposta do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) de Emenda à Medida nº 870, de 1º de janeiro de 2019, do qual é Relator, quanto à “transferência das atribuições da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio de alteração na Lei nº 11.540/2007”. 
 
Essa proposta consta do Item 12.14 da minuta do Relatório da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 870, de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
 
Como premissa básica da proposta, o referido Senador alega que essa transferência poderia “fortalecer o papel do Ministério de coordenador da política e das fontes de recursos para ciência, tecnologia e inovação e da FINEP, na qualidade de agência de fomento e de implementação de ações e programas”.
 
Essa premissa, entretanto, parece surgir de algum desconhecimento da Relatoria quanto aos mecanismos de governança do FNDCT estabelecidos na Lei em sua forma atual.
 
Cumpre destacar que a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, em seus Artigos 2º e 3º, já garante o protagonismo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na definição das políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT, não só por designar o Ministro como Presidente do Conselho Diretor do FNDCT, mas também pela representação da Finep e do CNPq nesse Conselho. 
 
Nesse sentido, entendemos que, para fortalecer o MCTIC em seu papel de formulador das políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT, faz-se necessário e urgente recuperar e fortalecer os mecanismos de governança já previstos na Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
 
Por outro lado, transferir as atribuições de Secretaria Executiva do FNDCT para o MCTIC irá esvaziar este papel, acrescentando meramente às suas atribuições atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil.
 
Ademais, a singularidade da FINEP está na possibilidade de operação dos recursos FNDCT em diversas modalidades de financiamento (do não reembolsável ao crédito à inovação), atuando como agente do MCTIC em todos os segmentos do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
Por fim, cumpre-nos alertar para o grave risco de paralisação e descontinuidade das ações em curso no âmbito do FNDCT, que, além de gerar um ambiente de insegurança e exposição institucional tanto
 
para a Finep, quanto para o próprio Ministério, resultará no enfraquecimento administrativo e operacional do Fundo.
 
Por esta razão, vimos solicitar sua colaboração no sentido de reverter esta proposta de emenda e, aproveitamos para solicitar uma audiência para tratarmos do tema, com a máxima brevidade possível.
 
Certos do bom acolhimento desta missiva, colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações que se façam necessárias e reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
 
 

Atenciosamente
 
ORIGINAL ASSINADO 
_____________________
Leonardo Graziottin
Presidente da Associação dos Empregados da FINEP

 

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Ciclo de Debates Afin Institucional

Série: A FINEP que o País precisa

16 de junho de 2016 ¤ 11:00hs

Auditório da FINEP – 10° Andar – Ed. Ventura
palestrante

Dra. Valéria Delgado Bastos

Economista BNDES
Tema:

FUNDOS SETORIAIS: RECURSOS, ESTRUTURA E ESTRATÉGIA

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As águas vão rolar…

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