A AFIN informa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu tutela provisória de urgência para suspender o procedimento de cisão e transferência de gerenciamento do PPC, em Ação Civil Pública movida pela Associação.
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Você sabia? – Nº 13
Historicamente, a Icatu apresenta rentabilidade inferior à da FIPECq na gestão de planos de benefício definido. A explicação para isso é simples: a FIPECq aplica cerca de 78% do patrimônio do PPC diretamente, comprando títulos no mercado primário.
Sindicato dos Bancários cobra Finep sobre a transferência do PPC e não criação de plano CD
O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro encaminhou carta à Finep manifestando preocupação com dois temas considerados centrais para os empregados e aposentados da empresa.
Finep explicita, pela primeira vez, que pretende transferir o PPC porque não controla o Conselho Deliberativo da FIPECq
Em reunião na Previc, foi afirmado que a Finep pretendia ter três assentos no Conselho Deliberativo, equivalentes a 50% de sua composição, além do voto de desempate.
Você sabia? – Nº 12
Nas entidades de previdência fechada regidas pela LC 108, como é o caso da FIPECq, metade do Conselho Deliberativo é indicada pelos patrocinadores e metade é eleita pelos participantes e assistidos. Ou seja, a gente tem 50% dos votos na mesa por lei.
Você sabia? – Nº 11
A Lei Complementar nº 109/2001 estabelece as regras gerais da previdência complementar, aplicáveis a todas as entidades fechadas. Já a Lei Complementar nº 108/2001 traz regras específicas para os fundos de pensão vinculados a patrocinadores públicos.