Assembleia Geral da AFIN aprovou os procedimentos e parâmetros de devolução dos recursos arrecadados e de encerramento do Fundo ADIN, criado para à Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre jornada de 6h – ADI 5049.
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Assembleia Geral da AFIN aprovou os procedimentos e parâmetros de devolução dos recursos arrecadados e de encerramento do Fundo ADIN, criado para à Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre jornada de 6h – ADI 5049.