Conforme aprovado em assembleia específica para tratar da participação da AFIN como Amicus Curiae no processo, o Escritório Cezar Britto apresentou solicitação para o ingresso da Associação na ação.

Conforme aprovado em assembleia específica para tratar da participação da AFIN como Amicus Curiae no processo, o Escritório Cezar Britto apresentou solicitação para o ingresso da Associação na ação.