Posted by Conforme informado pela AFIN e pela ASAF em 12 de junho de 2026[1], a Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Informação nº 1.750/2026[2], dirigido à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, e o Requerimento de Informação nº 1.761/2026[3], dirigido ao Ministério da Previdência Social, ambos de autoria do Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC).
Os requerimentos solicitam informações sobre a tentativa de transferência da gestão do PPC, atualmente administrado pela FIPECq Previdência, para a Icatu FMP.
Os requerimentos foram expedidos em 24/06/2026, e o prazo constitucional para resposta se encerra em 24/07/2026. Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, os pedidos de informação encaminhados pela Câmara dos Deputados devem ser respondidos no prazo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade nos casos de recusa, não atendimento no prazo ou prestação de informações falsas.
Após meses de sigilo, omissões e documentos mantidos longe do conhecimento dos participantes e assistidos, a DADM e o CA da Finep terão, enfim, que prestar esclarecimentos formais à Câmara dos Deputados sobre os fundamentos jurídicos, técnicos, econômicos, atuariais e de governança que estariam sendo utilizados para justificar a transferência do PPC.
A AFIN e a ASAF seguirão firmes, vigilantes e atuantes, insurgindo-se contra qualquer decisão que possa violar direitos, fragilizar a governança, reduzir a representação dos participantes e assistidos ou colocar em risco o patrimônio previdenciário construído ao longo de décadas.
Juntos somos mais fortes!
[1] https://www.afin.org.br/camara-cobra-explicacoes-do-mcti-da-previdencia-e-da-finep-sobre-transferencia-do-ppc/; e
[2] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2630601.
[3] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2630702.