Conheça a pauta do ACT 2026-2027, participe e dê sua contribuição

Parágrafo Único: o teto de reembolso será ajustado todos os anos, na data base da categoria dos bancários, pelo índice utilizado na CCT para reajuste da remuneração.

Adicionalmente, será realizada a extensão da tabela da carreira com a introdução de 5 interníveis adicionais, permitindo a evolução continuada dos integrantes da carreira.

Parágrafo primeiro: os empregados poderão ser colocados nesse regime durante o período de alerta de chuvas, desde que as condições operacionais e de segurança permitam a realização das atividades remotamente.

Parágrafo segundo: os extra-quadros e estagiários que tiverem possibilidade de realizar suas atividades em regime de teletrabalho poderão ser colocados nesse regime durante o período de alerta de chuvas, desde que as condições operacionais e de segurança permitam a realização das atividades remotamente.

Parágrafo terceiro: os empregados, extra-quadros e estagiários que não tiverem as condições operacionais e de segurança que permitam a realização das atividades remotamente, serão dispensados da jornada de trabalho.

Parágrafo quanto: Entende-se por “alerta de chuvas” os avisos emitidos pela Defesa Civil do município, classificando a situação como de risco elevado, muito alto ou extremo, devido a chuvas intensas, enchentes, deslizamentos de terra ou outras condições climáticas adversas que possam comprometer a segurança.

Parágrafo Primeiro – Será aprovado regulamento em até 60 (sessenta) dias da assinatura deste ACT, no qual fica determinado que serão realizadas reuniões ordinárias mensalmente com calendário anual preestabelecido entre as partes signatárias. O regulamento deverá ser aprovado observando-se a paridade entre os empresa e empregados.

Parágrafo Segundo – Reuniões extraordinárias poderão ser realizadas toda vez que for necessário e urgente o encaminhamento de assuntos em discussão nas reuniões ordinárias mensais.

Parágrafo Terceiro – Durante a vigência deste acordo, as partes signatárias poderão sugerir a instalação de mesas temáticas sobre assuntos de interesse dos empregados, definidos de comum acordo, inclusive a metodologia de funcionamento da mesa.

Parágrafo Quarto – A CPART é composta por representantes da empresa, representantes dos empregados, incluindo obrigatoriamente ao menos um representante da AFIN e um do Sindicato dos Bancários.

Parágrafo primeiro: A FINEP se compromete a, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste ACT, alterar a Norma de Jornada de Trabalho e Controle de Frequência (N-RHM-002/12) para suprimir os itens que tratam da CID nos atestados.

Parágrafo Segundo: A FINEP se compromete a dar ampla divulgação da interrupção da exigência de CID nos atestados médicos.

Parágrafo Único: em caso de categorias que não tenham piso definido por convenção, a FINEP se compromete a pagar, no mínimo, 50% acima do salário-mínimo da região.

Objetivos do item: a) defender a FINEP e o interesse público; b) criar um ambiente de trabalho com menos pressões indevidas para todos os funcionários; c) valorizar o bom profissional técnico que trabalha como guardião do interesse público e dos normativos; d) evitar possíveis distorções nos processos de avaliação e promoção; e) tornar o RH da empresa mais proativo em relação ao tema.

O normativo deverá conter, entre outros, itens como:
a) São vedadas quaisquer tentativas de contaminação e interferência no mérito de um parecer técnico com assuntos que não sejam de competência de seu responsável. A segregação das análises técnicas deve ser respeitada. Diante de qualquer situação especial, cabe à instância decisória flexibilizar ou não eventual entrave normativo;
b) São vedados pedidos de reanálises ou troca de funcionário responsável pela análise em virtude de tão somente divergências nas conclusões entre membros em uma linha decisória. Eventuais divergências de opiniões técnicas são normais, cabendo às instâncias decisórias seguir a que lhe parecer mais confiável;
c) Todo pedido de revisão de parecer técnico deverá ser feito por e-mail, independentemente de solicitação. São exceções apenas pequenas revisões sem impacto para as instâncias decisórias (ex.: correção de pequenos erros de grafia, pequenos erros de cálculo, de formatação de documento, etc.);
d) Todo pedido de revisão deve ser específico e detalhado, sendo vedados pedidos de revisões genéricos;
e) Nos casos de pedidos de revisões de pareceres técnicos, deverá ser mantido todo o histórico do processo e seu contexto, sendo vedada a omissão dos pareceres anteriores (ex.: se um superior pede revisão do parecer 1, o analista deverá emitir o parecer 2, informando e detalhando o pedido de revisão e anexando o parecer 1);
f) A eventual revisão de algum item do parecer não vincula a necessidade de alteração da conclusão final;
g) São vedadas solicitações de detalhamento técnico desmedidas no parecer, não usuais para aquela atividade ou realizar excessivos pedidos de revisão;
h) É vedada a troca de funcionário responsável por uma análise em curso. Havendo situação atípica que justifique a troca de funcionário durante uma análise em curso, essa deverá ser comunicada e justificada por e-mail, copiando a comissão de ética da FINEP e ouvidoria. Tal procedimento é dispensado em casos de férias ou afastamento do funcionário;
i) É vedado o pedido de antecipação de conclusão de parecer técnico de forma extraoficial, devendo o superior aguardar a finalização do parecer técnico;
j) Sempre que possível, a distribuição das análises entre os funcionários deve ocorrer de forma aleatória. Admite-se exceção em caso de funcionário com notório conhecimento sobre o assunto a ser apreciado;
k) É vedada a exigência de prazos exíguos para elaboração de um parecer técnico, especialmente para análises de alta complexidade técnica ou temas não rotineiros;
l) O nível de exigência técnica dos pareceres técnicos deverá ser imparcial e observar simetria de procedimentos. Um superior não poderá exigir, por exemplo, um parecer mais detalhado do que o usual ou procedimento especial apenas porque um analista indeferiu uma operação (casuísmo);
m) São vedadas realizações de reuniões ou sabatinas para se debater o parecer técnico do funcionário (ética profissional). Cabe somente ao superior imediato analisar a suficiência de informações do parecer de seu funcionário. São admitidas, naturalmente, realizações de reuniões para se debater assuntos em tese/abstrato;
n) É vedada qualquer marginalização de funcionário das funções usuais de seu cargo, mesmo havendo eventuais divergências de opiniões com seu superior sobre determinado assunto ou atividade;
o) Havendo mera suspeita de qualquer tipo de interferência indevida em seu trabalho ou de terceiros, qualquer funcionário poderá apresentar denúncia da situação, sendo vedada qualquer punição ao denunciante;
p) Não são consideradas pressões/interferências indevidas as orientações usuais dos gestores como, por exemplo, orientações de normativos, transmissão de experiências profissionais, cobrança de prazos razoáveis, sugestões de melhoria de aspectos técnicos do parecer, etc.

Parágrafo Primeiro: Para solicitar o teletrabalho para adoção, o empregado deverá apresentar comprovante de adoção do animal emitido por uma entidade oficial ou reconhecida.

Parágrafo Primeiro: Para solicitar o abono de jornada para acompanhamento ao veterinário, o empregado deverá apresentar um atestado ou comprovante emitido pelo estabelecimento veterinário onde ocorreu a consulta, exame ou internação.

Parágrafo Segundo: Em casos de emergência veterinária, o empregado deverá comunicar ao empregador o mais breve possível, preferencialmente antes do início da jornada de trabalho, para que a ausência seja devidamente justificada.

Parágrafo Primeiro: Para cada valor contribuído pelo empregado, a empresa realizará uma contribuição de igual valor.

Parágrafo Segundo: Os empregados terão a opção de escolher o percentual de contribuição sobre seu salário base, podendo variar entre 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), podendo este percentual ser alterado livremente pelos empregados mensalmente, mediante solicitação formal à empresa.

Parágrafo Terceiro: A FINEP facultará a adesão ao novo plano de CD à empregados que já possuem plano de BD, podendo este grupo optar por percentuais de contribuição abaixo de 8%.

Parágrafo Quarto: A empresa se compromete a implementar o plano de previdência complementar no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Parágrafo Quinto: A empresa se compromete a oferecer a possibilidade de compensação pelas contribuições não realizadas devido ao atraso na implantação do CD, para os empregados sem o plano BD (desde o seu fechamento), e para os novos empregados (desde a sua contratação).

a) que não poderá haver verba destacada para uso diretamente da Diretoria, com exceção da verba que já seria proporcionalmente distribuída aos comitês nos quais os diretores participam;

b) que haverá sempre separação da verba correspondente aos empregados de nível médio, não podendo a verba do nível médio ser usada para promoção de empregados de nível superior.

Limite de Vagas para Pessoas Externas:
a) Fica estabelecido que o preenchimento de cargos em comissão na FINEP por pessoas externas à empresa será restrito a um número máximo de 10% do total de cargos de livre provimento existentes, respeitando-se os critérios de competência e experiência necessários para o exercício das funções.

Vedação de Nomeação para Cargos Específicos:
a) É vedada a nomeação de pessoas externas para os cargos de secretário de diretoria.
b) É vedada a nomeação de pessoas externas para os cargos de coordenador.
c) É vedada a nomeação de pessoas externas para os cargos de gerente.
d) É vedada a nomeação de pessoas externas para cargos de superintendente, com exceção do cargo de Chefe de Gabinete.

Parágrafo Primeiro: a FINEP se compromete a realizar um mapeamento das atividades que pela sua complexidade e responsabilidade deveriam ser realizadas por encarregados.

Parágrafo Segundo: A FINEP se compromete a efetivamente preencher as vagas de encarregados, levando em consideração as demandas de cada departamento e conforme solicitação dos responsáveis por cada unidade.

Parágrafo Terceiro: A FINEP se compromete a dar transparência da motivação das decisões de criação e negativa de pedidos de criação dos cargos de encarregados.

1- ligação com a estratégia organizacional;
2- levantamento das necessidades de treinamento junto aos empregados e gestores;
3- foco especial, mas não limitado a, no treinamento e desenvolvimento de pessoas que obtiveram nota abaixo da média na última avaliação de desempenho ou que não obtiveram promoção no último processo de promoção funcional.

A política deve ser contínua e revisada anualmente como parte integrante do planejamento estratégico de gestão de pessoas da FINEP.

a. Identificação de cargos e funções críticas, acompanhada de uma avaliação detalhada das habilidades e competências necessárias para desempenhar tais funções com eficácia.
b. Previsão de revisões periódicas para garantir a constante eficácia e pertinência do plano, adaptando-o às mudanças organizacionais e às necessidades emergentes.
c. Compromisso com um recrutamento proativo, que envolverá a identificação precoce e a preparação cuidadosa de potenciais sucessores internos, a fim de assegurar uma transição suave em caso de ascensões ou outras oportunidades de progresso na carreira.
d. Implementação de programas abrangentes de desenvolvimento e treinamento para os colaboradores destacados como parte do plano de sucessão, visando a fortalecer suas habilidades e competências essenciais para assumir responsabilidades mais elevadas no futuro.
e. Garantia de transparência e comunicação franca com todos os empregados, fornecendo informações claras e oportunas sobre as oportunidades de desenvolvimento e avanço na carreira dentro da FINEP.
f. Disponibilização acessível de informações sobre o plano de sucessão e as oportunidades de crescimento interno, garantindo que todos os colaboradores tenham conhecimento das possibilidades de avanço profissional dentro da organização.