Posted by O ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, divulgou um comunicado no dia 22 de julho, onde firma posição em defesa da aplicação da Lei Complementar 177/21, da manutenção do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) com a composição atual e dentro dos parâmetros decisórios vigentes.
Segundo o comunicado, não há decisão do MCTI pela alteração destes requisitos, que estão sacramentados na Lei 11.540/07. Ainda de acordo com a nota “O MCTI considera essencial a liberação célere dos recursos não reembolsáveis do FNDCT” e as dificuldades encontradas são decorrentes da necessidade de adaptação dos procedimentos existentes.
No dia 14 de julho, as entidades que compõem o Comitê Científico da ICTP.br enviaram carta aos presidentes das casas legislativas federais e aos líderes partidários, alertando para um possível movimento do governo, capitaneado pelo Ministério da Economia de alterar a Lei 11.540/07 através de medida provisória. Como resultado deste movimento, parlamentares protocolaram requerimentos pedindo esclarecimentos sobre o assunto ao MCTI e outros órgãos governamentais.
A nota (veja o conteúdo completo aqui) do ministro Marcos Pontes vem em boa hora e reforça e luta pelo descontingenciamento urgente dos recursos depositados no FNDCT. A nota também “reafirma que a Finep, empresa pública do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações é a Secretaria-Executiva do FNDCT e é contra qualquer alteração dessa governança” e “é contra a extinção do Conselho Consultivo da FINEP/MCTI”.