Nas entidades de previdência fechada regidas pela LC 108, como é o caso da FIPECq, metade do Conselho Deliberativo é indicada pelos patrocinadores e metade é eleita pelos participantes e assistidos. Ou seja, a gente tem 50% dos votos na mesa por lei.
A Lei Complementar nº 109/2001 estabelece as regras gerais da previdência complementar, aplicáveis a todas as entidades fechadas. Já a Lei Complementar nº 108/2001 traz regras específicas para os fundos de pensão vinculados a patrocinadores públicos.
A primeira tentativa de transferir a gestão do PPC tramitou por anos em sigilo. Quando foi finalmente comunicada aos empregados e aposentados, em 2023, todos os documentos que embasaram a decisão continuavam escondidos.
Depois de mover mundos e fundos para tentar desmarcar a audiência pública que debateria a transferência do PPC, a Finep homologou o resultado do processo seletivo “público” secreto e confirmou a vitória da Icatu FMP.
AFIN convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada no dia 6 de maio de 2025, às 14:30h, em primeira convocação, e às 15h em segunda convocação.
A AFIN e a ASAF buscaram apoio institucional junto à Câmara dos Deputados para defender os interesses dos participantes e assistidos do seu fundo de pensão.
